O MEI, microempreendedor individual, é uma categoria de empresa com CNPJ que abrange uma série de profissões que não foram regulamentadas até o momento. Existem muitas dúvidas e respostas sobre como funciona, quais são os benefícios e obrigações. Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre o assunto. Portanto, continue a leitura conosco para saber mais sobre. 

Limite de faturamento do MEI

O MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano e contratar apenas um funcionário. No entanto, está sendo realizado na Câmara de Deputados um projeto que prevê o aumento desse valor para cerca de R$ 130 mil e permite a contratação de até dois funcionários na categoria de CLT – com carteira assinada. 

Quais são as obrigações 

O microempreendedor individual conta com duas obrigações para que a empresa continua regular e ativa: 

• A primeira delas é o pagamento mensal do DAS no valor de R$ 56 até R$ 61 que conta com a contribuição para o INSS e também os impostos do governo. 
• Já a segunda obrigação se trata da declaração anual de faturamento em que o dono da empresa deve informar todas as movimentações de caixa. Se ocorrer uma tentativa de ocultar informações, o mesmo pode ser excluído do Simples Nacional. 

Como abrir em casa gratuitamente?

Dependendo do caso, não é necessário ir até a prefeitura da cidade para conseguir abrir o CNPJ. Tudo pode ser realizado através do Portal do Empreendedor. O MEI deve ir até a prefeitura do município somente se desejar fazer a emissão de notas fiscais, o que não é obrigatório para esse tipo de porte empresarial.

Sou obrigado a pagar o DAS mesmo que não tenha faturamento?

Quem é MEI, microempreendedor individual, tem que fazer o pagamento do DAS mensalmente de forma obrigatória mesmo que não esteja obtendo faturamento mensal. Caso contrário, corre o risco de realizar o pagamento de multas a cada mês de atraso. 

Como fazer a regularização de DAS atrasado? 

O MEI tem até o dia 30 de setembro de 2021 para fazer a regularização do DAS atrasado que possui CNPJ. Neste caso, é possível parcelar em até 175 vezes com o valor mínimo de R$ 50 ou então, emitir todos os boletos e fazer o pagamento à vista. A não regularização pode desencadear na entrada do empreendedor para a dívida ativa da Receita Federal com a adição de multas de até 20% sobre o valor que está sendo devido. O parcelamento é realizado no site oficial da Fazenda após a criação de uma chave de acesso. 

E então, tem  mais alguma dica sobre o assunto? Deixe neste artigo, as suas recomendações e questões sobre o tema para que possa ajudar outros leitores que passam pelas mesmas dificuldades.